Questão #15028502006

Direito Processual Penal — revisão criminal

O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:

A o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto. B a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado. C a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado. D a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. E a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.

Direito Processual Penal — revisão criminal

Uma questão respondida. E as próximas?