Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem. O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental, assim disposto no art. 5.º da Constituição Federal, sendo certo que o monopólio do jus puniendi cabe ao Estado como pessoa jurídica de direito público, sendo vedada, de forma absoluta, a autotutela e a autocomposição.