Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.No tocante à aplicação da pena privativa de liberdade,o juiz não poderá atenuar a pena base em razão de circunstância não prevista expressamente em lei, ainda que assim reconhecida pelos jurados quando do julgamento de crime doloso contra a vida