Direito Processual Penal — lei processual penal no tempo e no espaço

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.O dia do começo inclui-se na contagem do prazo penal e tem relevância para as hipóteses de cálculo de duração da pena, do livramento condicional e da prescrição. Em todos esses casos, a contagem dos dias, meses e anos é feita pelo calendário gregoriano.