Questão #15009052006

Direito Processual Penal — recuperação e falência

Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que

A faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito. B não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. C não impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade. D transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. E impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Direito Processual Penal — recuperação e falência

Uma questão respondida. E as próximas?