Direito Processual Civil — princípios constitucionais
Analise as seguintes assertivas, assinalando a alternativa correta: I. Pretensão de direito material corresponde à faculdade que o titular de um direito subjetivo possui de exigir que tal direito seja respeitado em caso de violação. II. Entender o direito de ação como autônomo e abstrato significa distingui-lo do direito material disputado entre os litigantes, bem como reconhecer que sua existência independe da própria existência do direito material controvertido. III. Não existem exceções à proibição da autotutela. IV. O acesso à justiça restringe-se à admissão ao processo ou ao ingresso em juízo. V. A sentença arbitral, para gerar efeitos jurídicos, deve ser homologada judicialmente.
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