Questão #14977252006

Direito Tributário — Ppp parcerias público privadas

Considere as seguintes afirmações sobre a Administração Tributária:I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regular instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo. II. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. III. É vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo. IV. É vedada a divulgação de informação relativas a inscrições na dívida ativa. V. É permitida a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.SOMENTE estão corretas as afirmações