Direito Processual Penal — princípios do direito processual penal

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem. Ação penal é direito constitucional e abstrato de invocar o Estado-juiz à aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto, tido como penalmente relevante.