Questão #14969752006

Direito Tributário — significação contextual de palavras e expressões

Considere as afirmações abaixo no que se refere à Lei que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). I. A base de cálculo na venda de veículos novos é o valor médio de mercado (que é considerado o constante no documento fiscal), incluído o valor de opcionais e acessórios. II. A base de cálculo no caso de internamento de veículos automotores importados para uso do importador também é o valor médio de mercado, porém considerando-o como tal somente o constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro. III. A base de cálculo na venda de veículos automotores usados é o valor médio de mercado, divulgado pelo Poder Executivo, quinquenalmente, em moeda corrente nacional, antes do início do ano-calendário em que será devido o tributo e será monetariamente atualizado. Quais estão corretas?