Questão #14967832006
Direito Constitucional — da extinção das obrigações
É correto afirmar: I. O habeas corpus e o mandado de segurança são ações de mesma natureza, sendo nesta possível a concessão de liminar, enquanto naquela não.II. Habeas corpus é ação que não pode ser suprimida por emenda constitucional.III. O habeas corpus pode ser preventivo e pode ser impetrado contra ato do particular. IV. Em conformidade com o sistema legal, o cabimento do habeas data exige prévio requerimento na via administrativa.
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