Questão #14967542006

Direito Constitucional - poder judiciário

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:

A a lei considerará crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura; B nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; C os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais; D a todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Direito Constitucional - poder judiciário

Uma questão respondida. E as próximas?