Questão #14962962006

Direito Processual Penal — seguridade social

Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:

A concessiva de habeas corpus; B de arquivamento de inquérito em processos de crimes contra a economia popular; C de absolvição sumária em procedimento de competência do Tribunal do Júri; D denegatória do pedido de reabilitação;

Direito Processual Penal — seguridade social

Uma questão respondida. E as próximas?