Questão #14962732006

Direito Processual Penal - do pacto antenupcial

Assinale a resposta correta. A observância da proibição da reformatio in pejus indireta impede:

A O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação. B O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu. C O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu. D A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu. E O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

Direito Processual Penal - do pacto antenupcial

Uma questão respondida. E as próximas?