Direito Penal — mandado de segurança (lei 12.016

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

De acordo com a jurisprudência predominante, a imunidade concedida ao advogado nos termos do artigo 133 da Constituição Federal (O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”) e objeto do artigo 142, I, do Código Penal: