Questão #14949812006

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — sujeitos do processo: do juiz, ministério público, defesa, acusado, assistentes e auxiliares da justiça

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública. Em ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra o próprio estado do Rio de Janeiro, é incabível a condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria,uma vez que esta é órgão do estado e não possui, portanto, personalidade jurídica própria, razão pela qual ficaria caracterizada a confusão entre devedor e credor