Questão #16298742014

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Lei complementa nº 75 1993

Sobre o tema Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

A não há incidência de custas em nenhuma hipótese; B são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição; C inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso; D nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido; E nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Lei complementa nº 75 1993

Uma questão respondida. E as próximas?