Direito Constitucional — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união
Considere as afirmativas: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente. III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião. É correto o que consta APENAS em
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