Questão #14946542006

Direito Constitucional - responsabilidade do estado

Assinale a alternativa correta:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados, mas não a estrangeiros. B A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos públicos. C São princípios constitucionais da administração pública: legalidade, pessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência. D Não são passíveis de atos de constrição, em ação judicial, os bens das sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica. E É assegurada aos servidores públicos a revisão geral anual de remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Direito Constitucional - responsabilidade do estado

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