Direito Tributário — lei complementar nº 101

Considere as afirmações abaixo no que se refere ao Decreto n.º 37.699/97, que aprovou o Regulamento do ICMS. I. Considera-se mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes. II. Equipara-se à mercadoria a energia elétrica. III. Equipara-se à mercadoria o bem importado, destinado a pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário. IV. Considera-se mercadoria o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado. Quais estão corretas?