Questão #14927472006

Direito Penal — princípios do direito processual penal

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude,haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial.