Questão #14925512006

Direito Penal — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

Assinale a alternativa correta:

A A partir da Lei n.o 9.876/1999, ficou garantida a concessão de salário-maternidade, independentemente de carência, a todas as seguradas da Previdência Social; B A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 65 (sessenta e cinto) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; C A Emenda Constitucional nº 41/2003 introduziu norma de eficácia limitada prevendo a criação de sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, a fim de que lhes seja garantido o acesso às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição; D É vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Direito Penal — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

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