Questão #14924542006
Direito Tributário — Contas nacionais
No que se refere ao processo contencioso, considere as seguintes afirmações. I. A fase litigiosa do procedimento inicia-se na repartição que jurisdiciona o domínio fiscal do sujeito passivo. II. É vedado o início do procedimento em entidade privada credenciada pelo Secretário da Fazenda em face do Poder de Polícia. III. É vedado o início do procedimento em entidade pública credenciada pelo secretário da Fazenda. Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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