Questão #14924542006

Direito Tributário — Contas nacionais

No que se refere ao processo contencioso, considere as seguintes afirmações. I. A fase litigiosa do procedimento inicia-se na repartição que jurisdiciona o domínio fiscal do sujeito passivo. II. É vedado o início do procedimento em entidade privada credenciada pelo Secretário da Fazenda em face do Poder de Polícia. III. É vedado o início do procedimento em entidade pública credenciada pelo secretário da Fazenda. Quais estão corretas?