Direito Tributário — sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itenssubseqüentes.

As taxas ambientais, além da observância da anterioridade tributária, somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as instituiu ou as aumentou.