Direito Tributário — recursos

A fazenda pública do estado do Pará ajuizou ação deexecução fiscal contra YB Alimentos Ltda., pelo nãorecolhimento do ICMS, no importe de R$ 19.000,00. A fim deopor embargos, a YB Alimentos Ltda. garantiu a execução fiscalpela nomeação à penhora de ações de certa sociedade anônima decapital aberto.Acerca da situação hipotética apresentada e das normas afetas àexecução fiscal, julgue os itens subseqüentes.

Por expressa vedação legal, não é admissível a nomeação de ações a fim de garantir a execução fiscal.