Questão #14913402007

Direito Processual Penal — ação penal privada

Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de

A seis meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal. B seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. C seis meses, contado do dia em que for praticado o primeiro ato de execução da infração penal. D doze meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. E doze meses, contado do dia em que for praticado o último ato de execução da infração penal.

Direito Processual Penal — ação penal privada

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