Questão #14913082007

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

A processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público. B aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República. C estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios. D resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. E autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?