Questão #14905282007

Direito Administrativo — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A A disciplina contratual estabelecida pela lei de licitações e contratos é aplicável à administração pública, portanto, a expressão administração, sempre que referida de modo generalizado no mencionado diploma normativo, deve ser entendida como Poder Executivo. B O contrato administrativo sujeita-se integralmente ao regime dos contratos privados. C A isonomia veda qualquer diferenciação entre os particulares para contratação com a administração pública. D O contrato administrativo tem íntima relação com a democratização do Estado, pois, em um Estado autoritário, os bens e serviços podem ser requisitados compulsoriamente ou apropriados pelos governantes sem maiores formalidades. E A doação de bens em favor da administração pública exige licitação prévia.

Direito Administrativo — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

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