Questão #14904552007

Direito Processual Penal — Dos crimes contra a pessoa contra a vida.

Assinale a alternativa correta:

A O crime habitual, cuja consumação se dá através da prática de várias condutas, como o delito de casa de prostituição, de acordo com o STF e STJ, não admite prisão em flagrante. B Consoante entendimento do STF, são insuscetíveis de liberdade provisória os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo. C O juízo da falência, de acordo com o STJ, não possui competência para receber denúncia também quanto aos crimes conexos aos falimentares, como o estelionato praticado pelos sócios da empresa, em período imediatamente anterior a decretação da falência. D A remissão, prevista no ECA, não implica o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, bem como não prevalece para efeitos de antecedentes, equiparando-se ao instituto da transação previsto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Direito Processual Penal — Dos crimes contra a pessoa contra a vida.

Uma questão respondida. E as próximas?