Questão #14904002007

Direito Processual Penal — lei 9.099

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A São aplicáveis os preceitos desses juizados especiais no âmbito da justiça militar. B É vedada a concessão da suspensão condicional do processo aos acusados que, condenados em feito criminal anterior, não possam mais ser havidos como reincidentes, dada a consumação do lapso de cinco anos do cumprimento da respectiva pena. C Compete ao tribunal de justiça de cada estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de turma recursal. D O benefício da suspensão condicional do processo não pode ser revogado após o período de prova, ainda que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período.

Direito Processual Penal — lei 9.099

Uma questão respondida. E as próximas?