Questão #14893152007

Direito Tributário

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.

A As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil. B O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações. C Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve–se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado. D A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador. E A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?