Questão #14890392007
Direito Tributário — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin
Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis