Questão #14890362007

Direito Constitucional — do fato jurídico

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

A a declaração de constitucionalidade da lei impugnada. B a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada. C a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada. D a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

Direito Constitucional — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?