Direito Processual Penal Militar — Das penas

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direitoprocessual militar.

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.