Questão #16259962019

Direito Processual Penal Militar — Aplicação da lei penal militar

Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:

A A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto. B O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público. C O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado. D O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

Direito Processual Penal Militar — Aplicação da lei penal militar

Uma questão respondida. E as próximas?