Direito Tributário — exclusão do crédito tributário (ctn, art. 175 182)

Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam. Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.^a ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205. A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre