Questão #14880432007
Direito Processual do Trabalho — mandado de segurança
Sobre o mandado de segurança no âmbito da Justiça do Trabalho é correto afirmar: I. Trata-se de ação de competência originária e exclusiva dos Tribunais. II. É cabível contra ato de Prefeito Municipal que despede, sem justa causa, empregado público estável. III. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional, a autoridade coatora estará obrigada a prestar informações no prazo de dez dias. IV. Da decisão, negando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário, no prazo de oito dias.
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