Questão #14879902007

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Sobre o tratamento constitucional conferido ao Distrito Federal, é falso afirmar:

A Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios; B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre orçamento; juntas comerciais; criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; procedimentos em matéria processual; e custas dos serviços forenses; C É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; D Cabe ao Distrito Federal, na competência que é própria de Município, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?