Questão #14879432007

Direito Constitucional — administração pública

No que concerne à ordem econômica e financeira do Estado, assinale a opção correta.

A A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração. B No que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se exclusivamente ao regime jurídico próprio das empresas privadas. C Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. D Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados ou municípios em decorrência de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de compensação financeira por essa exploração. E Compete à justiça estadual julgar as demandas judiciais em que empresa pública ou sociedade de economia mista da União figurem como autoras ou rés.

Direito Constitucional — administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?