Questão #14876932007

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF. B A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União. C O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União. D Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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