Questão #14875822007

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

A à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. B aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. C à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. D aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto. E ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Uma questão respondida. E as próximas?