Direito Tributário — sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema TributárioNacional.

Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.