Questão #14857312007

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratóriaem caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços(ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município,julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do créditotributário.

A possibilidade de parcelamento do crédito tributário constitui concessão de moratória.