Questão #14846042007

Legislação Estadual — minas gerais

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca

A edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial. B população mínima de dezoito mil habitantes na comarca. C número de eleitores superior a treze mil na comarca. D movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

Legislação Estadual — minas gerais

Uma questão respondida. E as próximas?