Questão #14842942007

Direito Processual Penal — execução fiscal (lei 6.830

Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal.

A O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado. B Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito. C Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade. D O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.

Direito Processual Penal — execução fiscal (lei 6.830

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