Questão #14834372007

Direito Penal — procedimento ordinário

Assinale a opção correta no que se refere a entendimento consolidado em súmula do STF.

A A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. B Havendo dúvida fundada quanto à imparcialidade do júri, o juiz pode determinar o desaforamento de ofício, independentemente de oitiva da defesa ou do Ministério Público. C Suponha que a Constituição do Estado do Tocantins preveja que os delegados de polícia possuam foro por prerrogativa de função, incumbindo ao TJ/TO processá-los e julgá-los por crimes comuns. Nessa situação, praticando um delegado crime de homicídio simples, deve ele ser julgado pelo TJ/TO e não, pelo júri. D Considere que um indivíduo maior de idade tenha sido denunciado pelo Ministério Público como incurso em crime de furto simples, em continuidade delitiva. Nessa situação, não se admite a concessão do benefício da suspensão condicional do processo a tal pessoa.

Direito Penal — procedimento ordinário

Uma questão respondida. E as próximas?