Questão #14829472007

Direito Constitucional - do direito das obrigações

Acerca da ordem social e da intervenção da União nos estados e dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

A A pessoa jurídica em dívida com a seguridade social não pode contratar com o poder público, nem pode dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. B O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. C Em caso de descumprimento de decisão judicial proferida pelo TJPI, caberá, em qualquer hipótese, ao STJ a requisição de intervenção federal no estado. D É indispensável a participação do Congresso Nacional na hipótese de intervenção da União no estado, quando esse se nega a promover a execução de lei federal. E A CF garante aos maiores de 60 anos de idade a gratuidade do transporte coletivo urbano.

Direito Constitucional - do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?