Questão #14828872007

Direito Tributário — Direitos e deveres do advogado

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

A decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco. B prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado. C decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal. D decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

Direito Tributário — Direitos e deveres do advogado

Uma questão respondida. E as próximas?