Questão #14828862007

Direito Tributário — Das relações com o cliente

Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que

A podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. B só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu. C só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu. D por serem tributos chamados ?extra-fiscais?, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

Direito Tributário — Das relações com o cliente

Uma questão respondida. E as próximas?