Questão #14828262007

Direito Processual Penal — mandado de segurança (lei 12.016

Assinale alternativa correta:

A A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. B Causa prescrição se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, nas ações privadas. C O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita somente ao juiz ou à autoridade policial. D A Lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, somente o suplemento dos princípios gerais de direito.

Direito Processual Penal — mandado de segurança (lei 12.016

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