Questão #14826702007

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Em relação aos privilégios do crédito tributário, na falência, o Código Tributário estabelece que:

A o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União, Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata, Municípios, conjuntamente e pro rata. B o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição. C o crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho, sem restrições. D admite-se a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a fazenda pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. E o crédito tributário prefere aos créditos com a garantia real, no limite do valor do bem garantido.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?